11. Decisão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que versa acerca do Recurso Ordinário nº 9402/2021, interposto pela senhora Olga Vieira Paiva, gestora à época, em face do ACÓRDÃO TCE/TO Nº 603/2021-PRIMEIRA CÂMARA, prolatado pela 1ª Câmara Julgadora nos autos nº 3712/2020, referente à Prestação de Contas de Ordenador do Fundo Municipal de Assistência Social de Presidente Kennedy - TO, no exercício de 2019.

Considerando que foram atendidos os requisitos de admissibilidade legalmente previstos para o Recurso Ordinário, quais sejam: o cabimento da espécie recursal, a legitimidade, o interesse para recorrer e a tempestividade.

RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em Sessão Plenária, com fundamento nos arts. 1º, XVII, 42, I, 46 e 47 da Lei Estadual nº 1.284/2001, de 17 de dezembro de 2001 c/c arts. 228 a 231 do Regimento Interno desta Corte de Contas, adotar as seguintes providências:

11.1. Conhecer do presente Recurso Ordinário por ser próprio, tempestivo e legítima a parte recorrente;

11.2. No mérito, dar provimento parcial ao presente Recurso Ordinário, para:

a) ressalvar as irregularidades apontadas nos subitens 1 e 2, descritos no item 8.9 do voto originário condutor do ACÓRDÃO TCE/TO Nº 603/2021-PRIMEIRA CÂMARA e, em decorrência, altere o valor da multa aplicada no item 8.3 para R$ 500,00 (quinhentos reais);

b) mantenha o julgamento pela irregularidade das contas prestadas pela senhora Olga Vieira Paiva, gestora à época, com fundamento nos arts. 85, III “b” e art. 88, parágrafo único, ambos da Lei nº 1.284/2001 c/c art. 77, II, do Regimento Interno, tendo em vista a manutenção da irregularidade apontada no subitem 3, descrito no item 8.9 do voto originário condutor do Acórdão TCE/TO nº 603/2021-Primeira Câmara;

c) manter inalterados os demais itens do Acórdão TCE/TO nº 603/2021-Primeira Câmara;

11.3. Determinar à Secretaria Geral das Sessões:

a) que proceda a publicação da decisão no Boletim Oficial do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 27 da Lei Estadual nº 1.284/2001 e art. 341, § 3º do Regimento Interno deste Tribunal, e dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 5º da Instrução Normativa – TCE/TO nº 01 de 07/03/2012, para que surta os efeitos legais necessários, certificando-se nos autos o cumprimento desta determinação;

b) que aguarde o prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação da Decisão no Boletim Oficial deste Sodalício, nos moldes traçados pelos artigos 55 a 58 da Lei Orgânica desta Corte;

c) que proceda o envio de cópia do Relatório, Voto e Decisão aos responsáveis para conhecimento;

11.4. Determine o envio do feito ao Cartório de Contas deste Tribunal para adoção das providências de sua alçada e, após, à Coordenadoria de Protocolo Geral, para que sejam providenciados os encaminhamentos de mister.